Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CALÚNIA E INJÚRIA PRATICADAS CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS DIRETAS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORIDADE, EM TESE, PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINARES E PREJUDICIAL - ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, É INDISPENSÁVEL A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARTIGOS 141 E 145 DO CÓDIGO PENAL - A ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL NÃO SE CONFUNDE COM A REQUISIÇÃO MINISTERIAL ESPECÍFICA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ACOLHIDA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE O FATO INVESTIGADO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR OUTRO MEMBRO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO LEGISLATIVO, PARA O PROCESSAMENTO DO PARLAMENTAR. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.