Ementa
Sentença de fls. 92/93 - "(...) Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Juliano dos Santos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Inquérito Policial 0801104-65.2022.8.12.0049
- Vara / juízo
- Vara Única
- Publicação
- DJEN 09/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0801104-65.2022.8.12.0049
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Sentença de fls. 92/93 - "(...) Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Juliano dos Santos.