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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0813435-89.2023.8.12.0002

Vara / juízo
1ª Vara Cível
Publicação
DJEN 08/01/2026
Número único (CNJ)
0813435-89.2023.8.12.0002
Inteiro teor

Ementa

Sent. de fl. 143: Ante o pagamento integral do débito ora executado, extingo o feito, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do INSS, devendo ser desconsiderada a manifestação de fl. 130, pois o perito já recebeu seus honorários à fl. 86. Sem custas e honorários advocatícios. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, ante a falta de interesse recursal das partes, e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Sent. de fl. 143: Ante o pagamento integral do débito ora executado, extingo o feito, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do INSS, devendo ser desconsiderada a manifestação de fl. 130, pois o perito já recebeu seus honorários à fl. 86. Sem custas e honorários advocatícios. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, ante a falta de interesse recursal das partes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.