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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800588-26.2023.8.12.0044

Publicação
DJEN 08/01/2026
Número único (CNJ)
0800588-26.2023.8.12.0044
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas exclusivamente diante de sequer ter sido recebida a inicial. Para novo ajuizamento será necessário o pagamento delas. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.

Inteiro teor

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas exclusivamente diante de sequer ter sido recebida a inicial. Para novo ajuizamento será necessário o pagamento delas. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.