Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017667-19.2025. Ação: Indenização por Danos Morais. Autor: Felippe Anfrisio Pereira Costa. Ré: Stone Instituição de Pagamento S.A. Vistos, etc. FELIPPE ANFRISIO PEREIRA COSTA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Morais”, em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, o autor Felippe Anfrisio Pereira Costa realizou, em 05/05/2025, a venda de um veículo no valor de R$ 100.000,00 por meio da máquina de cartão de crédito da ré Stone Instituição de Pagamento S.A.; que, após a operação regularmente autorizada, os valores foram indevidamente retidos pela requerida sob a genérica alegação de “análise de segurança”, sem aviso prévio ou comprovação de irregularidade; que, inexistindo indício de fraude ou ilicitude, o bloqueio ocasionou graves prejuízos financeiros e abalo moral ao autor, que ficou impossibilitado de utilizar quantia elevada de sua titularidade; que, sustenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; que, diante da urgência, requer a concessão de tutela antecipada para o imediato desbloqueio dos valores; que, ao final, pleiteia a procedência da ação, com a devolução da quantia bloqueada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários, atribuindo-se à causa o valor de R$ 120.000,00.” Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária; todavia, foi indeferido o pleito de tutela de urgência, bem como deixou-se de designar audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida contestou o pedido, onde procurou rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação. Determinada a especificação das provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado. A parte ré, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova oral, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: De início, verifico que a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida não merece acolhimento, porquanto a peça inaugural apresenta exposição clara e coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido, além de estar devidamente instruída com documentos suficientes à compreensão da controvérsia. Ressalte-se, ademais, que a alegação deduzida pela requerida refere-se, em verdade, à suposta ausência de provas aptas a comprovar o direito vindicado, circunstância que, se existente, conduziria à improcedência do pedido, e não à extinção do feito sem resolução do mérito. No mais, a requerida suscita preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do pacto, com renúncia expressa a qualquer outro. Todavia, a referida cláusula está inserida em contrato de adesão, no qual inexiste efetiva possibilidade de discussão ou negociação prévia entre as partes. A manutenção da cláusula de eleição de foro, tal como pretendida pela requerida, implicaria restrição indevida ao direito de acesso à Justiça, uma vez que o requerente se mostra parte hipossuficiente, sendo-lhe excessivamente oneroso ajuizar a demanda em comarca diversa de seu domicílio, bem como arcar com os custos de deslocamento para a prática dos atos processuais que se fizerem necessários. Por outro lado, a tramitação do feito neste juízo não ocasiona, nem ocasionará, qualquer prejuízo à parte requerida, notadamente porque se trata de empresa que atua em âmbito nacional. Diante disso, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, reconheço a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, consignando que o feito reúne os requisitos necessários ao julgamento antecipado da lide. Com efeito, verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Constando dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente.” (STJ, 4ª Turma, Ag 14.952-DF, AgRg, Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j. 04.12.1991, DJU 03.02.1992, p. 472). “Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da causa, trata-se de um dever do juiz, e não mera faculdade.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p. 9.513). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece a incidência do CDC às instituições financeiras e às entidades que prestam serviços assemelhados. A responsabilidade da ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço de meios de pagamento e gestão de conta envolve risco inerente à atividade econômica desenvolvida, de modo que a possibilidade de ocorrência de transações atípicas ou suspeitas integra o próprio risco do empreendimento, devendo o fornecedor suportar os prejuízos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço. A requerida justifica o bloqueio do saldo da conta da parte autora com fundamento em supostos indícios de irregularidade ou alto risco, alegando cumprimento de normas de compliance e de prevenção à fraude, nos termos da Circular BACEN nº 3.978. Todavia, embora seja legítima a adoção de medidas preventivas para coibir ilícitos, a mera alegação genérica de suspeita de fraude não autoriza a retenção de valores por prazo excessivo e sem a devida transparência, especialmente na ausência de prova concreta de irregularidade e quando a medida compromete a subsistência do consumidor. Nesse contexto, o dever de prevenção a fraudes não legitima a retenção indevida de valores com base em simples alegação de “movimentação atípica”, risco inerente à atividade da requerida, sendo abusiva a imposição de prazo excessivo para análise, sem justificativa individualizada e sem informação clara ao autor, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA DE PAGAMENTOS. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição de pagamento contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço no bloqueio e retenção de valores da conta da recorrida, condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, restituição de R$ 12.000,00 e multa cominatória de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço no bloqueio e retenção de valores por suspeita de fraude não comprovada; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira enseja reparação por danos materiais e morais, bem como se o quantum indenizatório fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do usuário, ainda que utilize conta de vendedor, conforme teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. 4. A instituição financeira não comprova de forma robusta a suposta fraude que justificaria o bloqueio e a retenção de valores, limitando-se a alegações genéricas de movimentação suspeita. 5. O bloqueio foi realizado sem prévia comunicação, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 6. A existência de cláusula contratual autorizadora de medidas de segurança não legitima condutas desproporcionais ou abusivas, quando ausente comprovação da irregularidade que justificaria o bloqueio. 7. A retenção indevida de R$ 12.000,00 configura dano material, impondo-se sua restituição. 8. O bloqueio injustificado de valores essenciais gera dano moral, pois acarreta aflição e transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto. 10. A multa cominatória de R$ 2.000,00 é proporcional e necessária para garantir cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira viola o dever de informação e incorre em falha na prestação de serviço quando bloqueia conta e retém valores por suspeita de fraude sem prévia comunicação e sem comprovação robusta da irregularidade. 2. A retenção indevida de valores configura dano material e enseja restituição integral. 3. O bloqueio injustificado de recursos financeiros essenciais gera dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 536; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO, N.U 1044784-88.2025.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18/11/2025, DJE 18/11/2025. (N.U 1000044-45.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2025, Publicado no DJE 05/12/2025) Diante desse contexto, verifica-se que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do CPC), restando, assim, caracterizado o dever de indenizar pelos danos materiais, razão pela qual se impõe a procedência do pedido para determinar o imediato desbloqueio e a liberação dos valores indevidamente retidos na conta da parte autora. A retenção injustificada de quantia elevada, oriunda de atividade comercial lícita e regularmente autorizada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A impossibilidade de utilização de recursos essenciais para o cumprimento de obrigações financeiras e manutenção da subsistência expôs o autor a situação de angústia, insegurança e constrangimento, inclusive com risco de inadimplemento, decorrente da conduta ilícita da requerida. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, bem ainda os transtornos experimentados pelo requerente, tenho por bem em fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Indenização por Danos Morais” promovida por FELIPPE ANFRISIO PEREIRA COSTA, com qualificação nos autos, em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, para condenar a requerida a devolução dos valores bloqueados na conta do autor, na devolução simples. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Condeno ainda ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valores esses acrescidos pelo índice Taxa Selic, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês do fato danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Rondonópolis-MT, 07 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
