Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001550-77.2025.8.11.0091. AUTOR(A): FERNANDA DE FATIMA DUTRA FURLAN BELLAVER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado aos autos o comprovante de requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária, tampouco a decisão de indeferimento do pedido, documento indispensável à propositura da demanda. A exigência decorre do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240/MG, segundo o qual a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de inépcia da inicial. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir por não ter a parte autora comprovado o indeferimento do requerimento administrativo, sendo juntado aos autos, após a prolação da referida decisão e a interposição do recurso ora em análise, informação prestada pelo INSS à parte autora de que o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência foi indeferido por descumprimento da exigência feita na esfera administrativa, de retificação do Cadúnico por divergência na composição do grupo familiar, razão pela qual concluiu-se que a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no atendimento das diligências exigidas, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e carateriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma a sentença. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10022190820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG). Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação, o que não foi observado no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Nova Monte Verde/MT, 07 de janeiro de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal
