Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico: 1022558-83.2025 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição Autora: Andrya Moser Ré: Ipioca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Vistos, etc. ANDREYA CRISTHINA S ALVES DOS SANTOS MOSER, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga” em desfavor de IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, em data de 03 de dezembro de 2019, firmou contrato de compra e venda de uma fração ideal da unidade CT.ICD17657, Diamante, H/04-E, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário Ipioca Beach Residence; que, efetuou o pagamento de R$ 73.935,72 (setenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais, setenta e dois centavos); que, por motivos financeiros não tem condições de dar continuidade ao contrato; que, procurou a parte ré para solução amigável, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 63.374,27 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais, vinte e sete centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido parcialmente, não sobrevindo nenhum recurso. Recebida a inicial, foi determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, apresentara contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, postulando a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos encargos da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, na forma proposta, pois, entendo que no caso posto à liça, o contrato que lastreia a pretensão não traz cláusula abusiva como quer fazer crer a autora. Alicerça a pretensão inicial na assertiva que por problemas financeiros não mais tem interesse em continuar com o relacionamento comercial. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. (...) ( REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Inicialmente, importante salientar que inexiste dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela. Da retenção, a jurisprudência tem deixado assente que nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1- São aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas nos contratos inerentes ao comércio, incorporação e construção de empreendimentos imobiliários. 2- "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes".(TJ-MG - AC: 10000211284617001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) De forma que, não há que se falar em abusividade, assim, via de consequência, deve a empresa ré efetuar a devolução do valor pago pela autora, fazendo a devida dedução dos percentuais elencados no contrato, devidamente corrigido, ou seja, 1% de juros ao mês a partir do trânsito em julgado. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO - IMÓVEL RESIDENCIAL DE CONSTRUÇÃO FUTURA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PAGAMENTO - PERDA DA INTEGRALIDADE DE SEU VALOR EM FAVOR DA PARTE INOCENTE - IMPOSSIBILIDADE - REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53 - DIÁLOGO DE FONTES - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA, EM DIMINUTA EXTENSÃO. - Tendo as arras natureza confirmatória, devem elas, em princípio, ser perdidas, em favor da parte inocente, pela parte que, as tendo pago, deu causa à inexecução do contrato, como dispõe o Código Civil, em seu art. 418. - Tratando-se, porém, de compromisso de compra e venda realizado em decorrência de relação de consumo, prevalece a norma prevista no art. 53 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a estabelecer vedação de perda total de valores pagos, pela parte adquirente, em caso de inadimplemento do contrato. - Cuidando-se de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária - firmado antes de vigente a Lei n.º 13.786/2018 - cuja resolução decorreu de iniciativa do promissário comprador, os juros moratórios, incidentes sobre a parcela do preço a ser devolvida, contam-se a partir do trânsito em julgado da decisão judicial em que reconhecida essa obrigação. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.16.019900-7/001 – REL.DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, julgado em 22 de maio de 2.020. No que se refere a forma de devolução dos valores à parte autora, deve ser feita em parcela única. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - LICITUDE - REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENSÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCELADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. É abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê, ainda que contratualmente prevista, nos termos da Resolução nº 3.518/07 do Banco Central. A cláusula de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês é lícita, em face de corresponder ao pagamento a prazo do preço financiado da promessa de compra e venda do imóvel. É vedada a atualização das prestações tendo como base o salário mínimo, conforme disposto no art. 7º, inciso IV da CF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, sendo razoável a aplicação de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas já pagas pelo consumidor. Configurado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por inadimplência do adquirente, a restituição dos valores pagos pelo promissário comprador deve ocorrer de forma imediata e em parcela única. Abusividade da cláusula contratual que estabelece a restituição parcelada pela promissária vendedora. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0301.14.016079-9/001 – REL. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, julgada em 13 de maio de 2.020). O pedido formulado pela parte ré – fruição – não há que ser atendido, pois, a fruição apenas é devida em razão da transferência da posse direta do bem ao promitente comprador, que passa a ter seu uso. Ainda que a rescisão do contrato tenha se dado pelo inadimplemento do comprador. Saliente-se o desconto de percentual a título de multa compensatória é suficiente para ressarcir o promitente vendedor dos prejuízos da inexecução do contrato e excluir o recebimento de qualquer importância, inclusive a título de fruição. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga' proposta por ANDREIA CRISTHINA SUZANETH ALVES DOS SANTOS, em desfavor de IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRTIOS SPE LTDA, com qualificação nos autos, para declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 13 de dezembro de 2019, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos, devendo haver por parte da parte ré a restituição dos valores pagos pela autora, em parcela única, com o decote no máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, valor que deverá ser corrigido – juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária ‘INPC’ a contar do pagamento de cada parcela, ratificando a decisão Id 205744818. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado e, com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 50% (cinquenta por cento), à cada parte. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 07 de janeiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
