Inteiro teor
Código Processo nº. 1007268-96.2023.8.11.0003 Ação Ordinária de Cobrança Requerente: Transportadora Feroli Eireli - Me Requerida: Chubb Seguros Brasil S.A. Vistos etc. TRANSPORTADORA FEROLI EIRELI - ME, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., também qualificada no processo, visando obter o ressarcimento dos alegados danos sofridos. A autora alega ter firmado com a ré contrato de seguro de apólice n° 25- 55000420-01, tendo como objeto principal garantir o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens e mercadorias pertencentes a terceiros, entregues ao Segurado para transporte por rodovia ou via pública. Diz que o contrato tinha período de vigência de 31/08/2021 a 31/08/2022, bem como abrangia também os embarques e/ou viagens realizados pela filial da segurada, ora requerente. Que, em 14/10/2021, ocorreu sinistro envolvendo carga da empresa segurada a qual fora roubada. Afirma que efetuou a regulação do sinistro, porém não apresentou decisão definitiva de negativa do pagamento da indenização, apenas informando a falta de supostos documentos, não concluindo pelo indeferimento. Diz que utilizou de todos os meios suasórios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a seguradora apresentou defesa sob o Id. 117743112. Em longo arrazoado, alegou a prescrição da pretensão autoral, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Que a Autora foi cientificada da carta de encerramento em 10/02/2022, iniciando o a contagem do prazo prescricional anuo. Afirma que incumbia à Autora juntar aos autos os documentos que comprovariam o atendimento de todas as condições predeterminadas na Apólice, para que fizesse jus ao pagamento da indenização, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz sobre o não cabimento de indenização dos danos materiais, devido à não comprovação de tais alegações, bem como que eventual indenização deverá observar os limites da apólice. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 119953560. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pela produção de prova oral e a requerida tão somente ratificou os termos da contestação. O feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição (Id. 141249989). Houve reforma da sentença para afastar a prescrição ânua, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id. 183215267). Com o retorno dos autos, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (Id. 189107792 e Id. 189107792). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Adentro ao mérito, pontuando que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Da mesma forma, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabelece obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por seu turno, o art. 765, do C. Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. A seguradora, como justificativa para negar a cobertura contratual, argumenta que o risco está expressamente excluído, pois as regras para a contratação da gerenciadora de risco e correta consulta prévia do motorista autônomo não foram cumpridas, com a consequente perda de direito ao recebimento da indenização securitária. Já a parte autora, por sua vez, alega que a cláusula de gerenciamento de risco na qual se funda a requerida são notoriamente nulas e abusivas de pleno direito, pois não possui a natureza de prevenção do sinistro ou do agravamento do risco, como reconhecido pela jurisprudência, mais sim de verdadeira condição de limitação e impedimento dos direitos do segurado, condições estas impossíveis de serem satisfeitas diante da atividade econômica desenvolvida pela requerente e a finalidade pela qual essa contratou o seguro de suas cargas transportadas. Em análise ao contrato celebrado entre as partes, verifico que a cobertura de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, ocorridos durante o transporte, pelos os quais o Segurado for obrigado a responder perante terceiros, estão previstas e asseguradas na apólice contratada (Id. 113705400). Dispõe o artigo 757 do Código Civil que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Nesse contexto, em que pese às alegações da ré, repiso, tratando-se de contrato de seguro, as condições da contratação devem ser repassadas ao segurado de forma adequada e clara, o que pressupõe que as cláusulas de exclusão de cobertura estejam inseridas na oferta, notadamente por restringirem o exercício de direitos, sob pena de não vincularem o consumidor, por colocarem a seguradora em situação de vantagem exagerada. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. Da análise dos autos, vê-se que, o ressarcimento referente a proteção veicular contratada, são totalmente devidos, não havendo motivo justo ou plausível para a recusa no pagamento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PENHOR RURAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO – NÃO COMPROVADA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DA FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA ALVES ATHAIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO. Para que a seguradora se exonere do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada. Resta demonstrado o rastreamento e monitoramento do veículo transportador por uma central especializada, de modo que não há falar em inobservância as medidas de gerenciamento de risco. Não deve ser aplicada ao caso a cláusula de franquia/participação obrigatória do segurado, porque não comprovada a existência dos demais sinistros. Os juros moratórios incidem desde a citação, ante a natureza contratual da demanda. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser a do valor da condenação, em consonância com os critérios de ordem gradativa, previsto no art. 85, §2º do CPC. (TJMT - N.U 1002500-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO DE CARGAS – ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADORA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO DA CARGA – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as seguradas comprovaram a contratação de empresa de monitoramento e cumprimento satisfatório do plano de gerenciamento do transporte da carga objeto do seguro, bem assim a ausência de contribuição direta para o agravamento do risco do sinistro, é caso de julgar procedente o pedido de indenização integral da apólice contratada. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” (TJMT - AC: 00041105820168110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) Lado outro, é possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. Assume a seguradora o risco de indenizar um dano em potencial. Assim, a regra nos contratos de seguro, é que a seguradora possui o dever de pagar a cobertura prevista quando se efetivar o dano, sendo certo que a quitação devida não ocorreu. Desse modo, inconteste o dever da seguradora de indenizar a parte autora, com base na relação contratual existente entre as partes e o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, sendo que o valor do prêmio do seguro deverá respeitar os ditames contratuais descritos na Apólice. Ex Positis e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a ré ao pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice contratada pela autora, no valor de R$ 100.018,20 (cem mil, e dezoito reais, e vinte centavos). Sobre o montante apurado, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde o inadimplemento contratual e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
