Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020885-55.2025 Ação: Indenização por Danos Morais Autora: Rosimeire da Silva Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... ROSIMEIRE MARTINS FERREIRA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, tomou conhecimento que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes, por ordem do réu, pelo suposto débito no importe de R$ 536,04 (quinhentos e trinta e seis reais, quatro centavos), representado pelo contrato nº 02520057248PAC5, incluso em 28 de março de 2022; que, não possuiu nenhum relacionamento bancário com o réu, assim, requer a procedência da ação, com condenação em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária” Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária à autora, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide; e, a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida, razão pela qual, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha nos serviços do réu que sustente a pretensão inicial, e se tal falha gerou danos materiais e morais à requerente. Pois bem. Em sua peça de ingresso a autora assevera que evidente falha na prestação dos serviços, deu causa que seu nome fosse inscrito no cadastro de inadimplentes, por débito inexistente. Em sua peça de bloqueio, a instituição financeira aduz que não houve falha na prestação de serviço, asseverando que o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não obrou com prática a causar dano à parte autora. Sem razão o réu, pois, nada carreou ao processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra. Há que se salientar que ao apresentar a defesa disse que “Assim, deve ser julgada totalmente improcedente a presente demanda, pois não ocorreu empréstimo indevido, mas sim regular transação bancária, tal como disciplinada na legislação pátria.” Id 211848701 – grifamos. Assim, diz o réu que houve contratação regular, porém, nada colaciona ao processo no sentido de alicerçar a colocação. Pode-se dizer que a situação dos autos denuncia falha na prestação de serviços da instituição financeira na medida em que essa não esclareceu o porquê do débito, via de consequência, inscrição no cadastro de inadimplentes. Conforme se pode constatar pelo documento Id 203703724. De maneira que, o réu deve responder pela evidente falha na prestação de serviços, risco próprio da atividade que realiza, do qual decorre a responsabilidade de indenizar por danos morais e materiais. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços levados a efeito pelo requerido, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos e Morais" promovida por ROSIMEIRE MARTINS FERREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a qual deverá ser corrigida: juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso e correção monetária Taxa Selic a contar desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dá condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 07 de janeiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
