Ementa
Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o Exequente, conforme petição retro acostada aos autos, requerido à extinção do processo, em face do cancelamento da CDA. Ocorrendo o cancelamento, a qualquer título, da respectiva Certidão, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma traçada no art. 26 da Lei 6.830/80. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Revogo eventuais constrições. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000039-78.2020.8.11.0007. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, EVANDRO LUNA FALQUETO, AMARILDO APARECIDO DA LUZ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EVANDRO LUNA FALQUETO e Outros, todos qualificados nos autos. No curso da execução, o executado Evandro Luna Falqueto apresentou manifestação ao Id. 195647185, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Instado a se manifestar, o exequente informou não ter objeção quanto à alegação de ilegitimidade passiva do executado Evandro Luna Falqueto, pugnando pela extinção do presente feito (id. 204327500). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o Exequente, conforme petição retro acostada aos autos, requerido à extinção do processo, em face do cancelamento da CDA. Ocorrendo o cancelamento, a qualquer título, da respectiva Certidão, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma traçada no art. 26 da Lei 6.830/80. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Revogo eventuais constrições. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
