Ementa
Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 355, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Decreto Municipal nº 942/2024, de 19 de julho de 2024, no que tange à exoneração da Autora MARIA ANTONIA GONCALVES RODRIGUES (Matrícula 1014-1). b) DETERMINAR em sede de tutela de urgência a reintegração da Autora ao cargo de Professora, com o restabelecimento integral de todos os direitos, vantagens e prerrogativas funcionais. b.1) Deverá o requerido cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados de sua intimação, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 15.000,00, passível de majoração. c) CONDENAR o Município de Bacabal ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas, desde a data da exoneração indevida (15/08/2025) até a efetiva reintegração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a remuneração devida ao cargo. c.1) Sobre o montante devido deverão incidir, mês a mês a partir da data em que a verba era devida, juros de mora e correção monetária, observados os seguintes critérios: a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC. d) CONDENAR o Município de Bacabal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizado a partir da data do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município de Bacabal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas retroativas e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não sendo pleiteado eventual cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808226-59.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Reintegração de Empregado ] REQUERENTE: MARIA ANTONIA GONCALVES RODRIGUES Rua VP 27, Qd. 47, 17, Cohab III, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: MISAEL SOUSA NOU OAB: MA30348 Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACABAL AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 108, SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BACABAL, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3621-0533 - (99)3624-0533 SENTENÇA MARIA ANTONIA GONCALVES RODRIGUES ajuizou Ação de Reintegração ao Cargo Público c/c Perdas e Danos em face do MUNICÍPIO DE BACABAL, alegando, em síntese, que é empregada pública celetista, admitida em 01/05/1986, antes da Constituição Federal de 1988, e que sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 09/10/2019 não implicou a extinção automática do vínculo, nos termos do Tema 606/STF. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo (Notificação datada de 15/08/2025) que a exonerou com base em lei estatutária local . O Município Réu contestou , aduzindo, preliminarmente, a aplicação do Tema 1150/STF e, no mérito, a legalidade da vacância do cargo em virtude da aposentadoria prevista na legislação municipal e a inexistência de dano moral . É o breve Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela prova documental juntada. DO MÉRITO A controvérsia resolve-se pela aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Restou incontroverso que a Autora é empregada pública celetista, conforme anotação em CTPS, e que sua aposentadoria pelo RGPS ocorreu em 09/10/2019 , ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). O Plenário do STF, no julgamento do RE 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a extinção do vínculo pela aposentadoria não se aplica aos empregados públicos cuja aposentadoria pelo RGPS tenha ocorrido antes da EC nº 103/2019, em razão da ressalva do art. 6º daquela Emenda. Nesse sentido, o STF consolidou que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (STF - RE 655283 - Tema 606/RG). A regra acima é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. O caso da Autora enquadra-se integralmente na exceção do Tema 606/STF. Ademais, o argumento de aplicação do Tema 1150/STF deve ser rechaçado, visto que se destina, como reiteradamente decidido pelo STF, exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. O ato do Município, que exonerou a Autora com base em lei estatutária (Lei Municipal nº 937/2002), padece de vício, pois aplicou norma de regime jurídico incompatível com o celetista. Dessa forma, a exoneração é nula e a reintegração da Autora é medida imperativa para restabelecer a ordem jurídica violada. DO DANO MORAL A demissão ilegal e indevida, notadamente de empregada pública com mais de 30 anos de serviço, baseada em aplicação equivocada de norma, após a concessão de aposentadoria de valor irrisório, afeta a subsistência e a dignidade do trabalhador, configurando ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Portanto, impõe-se a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 355, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Decreto Municipal nº 942/2024, de 19 de julho de 2024, no que tange à exoneração da Autora MARIA ANTONIA GONCALVES RODRIGUES (Matrícula 1014-1). b) DETERMINAR em sede de tutela de urgência a reintegração da Autora ao cargo de Professora, com o restabelecimento integral de todos os direitos, vantagens e prerrogativas funcionais. b.1) Deverá o requerido cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados de sua intimação, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 15.000,00, passível de majoração. c) CONDENAR o Município de Bacabal ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas, desde a data da exoneração indevida (15/08/2025) até a efetiva reintegração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a remuneração devida ao cargo. c.1) Sobre o montante devido deverão incidir, mês a mês a partir da data em que a verba era devida, juros de mora e correção monetária, observados os seguintes critérios: a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC. d) CONDENAR o Município de Bacabal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizado a partir da data do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município de Bacabal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas retroativas e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não sendo pleiteado eventual cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal p
