ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Revogo qualquer determinação constritiva (prisão civil) ou expropriatória (penhora) em face do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
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Processo n. 0800136-55.2025.8.10.0091 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de alimentos proposta Adrian Levy Sousa Gomes, representado por sua genitora A. T. S. em face de L. C. G.. Compulsando os autos, em petição de id. 153605486, foi acostado um acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Consta ainda, em ids. 153605488 e 154304858, os comprovantes de transferência bancária realizadas pelo executado. O representante ministerial instado a se manifestar requereu a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Quitada, portanto, a dívida, a ação atingiu seu objeto. É, pois, o caso dos autos, a exequente veio aos autos informar o adimplemento do valor integral do débito alimentar, juntado documento hábil para comprovar o alegado, o que autoriza a extinção da presente execução. Inclusive, é mister destacar que, caso persista a inadimplência, nos meses subsequentes, nada impede o ajuizamento de nova demanda, nos mesmos moldes. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Revogo qualquer determinação constritiva (prisão civil) ou expropriatória (penhora) em face do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza Titular da Vara de Icatu
