Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL (TECELAGEM E MECÂNICO). PERICULOSIDADE (FRENTISTA). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial, insurgindo-se contra o indeferimento da especialidade de determinados períodos laborados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho controvertidos por enquadramento em categoria profissional (trabalhadores em tecelagem e mecânico), por exposição a agentes nocivos ou periculosidade (frentista), ou se deve ser decretada a extinção sem resolução do mérito por insuficiência de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O período de 16/03/1988 a 22/03/1991 deve ser reconhecido como especial por enquadramento na categoria profissional de trabalhadores em tecelagem, cuja especialidade é presumida até 28/04/1995, com base no Parecer nº 85/1978 do Ministério da Segurança Social e Trabalho.
4. O período de 12/05/1994 a 05/06/1994 deve ser reconhecido como especial por enquadramento na categoria profissional de mecânico, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
5. Os períodos de 16/06/1994 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 06/01/1995 e 01/02/2010 a 31/03/2019 devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da insuficiência de provas sobre as atividades exercidas e as condições ambientais de trabalho, em conformidade com o Tema 629 do STJ.
6. O período de 18/12/2019 a 07/11/2020 deve ser reconhecido como especial em razão da periculosidade inerente à atividade de frentista, decorrente da exposição a inflamáveis (NR-16, Anexo 2, do MTE), sendo irrelevante o uso de EPI para elidir o risco de explosão, conforme o entendimento do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 8. É admitido o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento em categoria profissional de tecelão e mecânico até 28/04/1995. 9. A atividade de frentista enseja o enquadramento especial por periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis. 10. A insuficiência de provas para o reconhecimento de tempo especial enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, sem obstar o ajuizamento de nova ação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TRF4, IRDR Tema 15; STJ, Tema 534.