Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0811885-46.2025.8.10.0034 AUTOR: LUIS BINGA PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, proposta por LUIS BINGA PEREIRA DA ROCHA contra o BANCO AGIBANK S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, que ao final seja declarado a inexistência do contrato de seguro “CREDITO PROTEGIDO”, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. Para tanto, alegou que fora realizado na conta-corrente mantida junto ao banco requerido a contratação de um seguro, que não reconhece, com desconto que totalizam, até o momento, R$ 632,52 (seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). A inicial (Id. 163802004) veio instruída com os documentos. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação no prazo legal (Id. 166638401), pugnando pelo acolhimento de preliminar e requerendo a improcedência da ação levando em consideração a validade do contrato. Intimada a parte autora, apresentou réplica as contestações (Id. 168738040). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Após fundamentar, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. a) Passo a análise das preliminares. No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. b) Passo para a análise do mérito. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo desconto ilegal em sua conta-corrente, a título de seguro denominado “CREDITO PROTEGIDO”. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência do débito na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto diretamente na conta-corrente da parte autora, conforme Proposta de Adesão | Seguro Prestamista Refin Consignado em Id. 166638411, acompanhado de selfie para validação biométrica (Id. 166638403). Leitura atenta dos referidos instrumentos de contratos trazidos pelo banco, permite concluir que não houve deslize que lhe possa ser atribuído. Os termos do contrato são redigidos de forma clara, objetiva e inteligível, identificando de maneira inequívoca o objeto da contratação, inclusive no que se refere à cobrança do seguro e ao valor do desconto acordado. Neste sentido, não cabe a alegação realizada em sede de exordial de desconhecimento e falta de autorização para o pagamento dos valores. Outrossim, não se vislumbra que a contratação do seguro fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor. Ressalte-se que, ao ser instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré, a parte autora reitera que jamais autorizou a cobrança do seguro e que não houve manifestação válida de vontade para contratação dos serviços. Aduz, ainda, que o procedimento teria sido realizado por terceiros se passando pelo autor. Contudo, conforme já destacado nos autos, o banco juntou instrumento contratual assinado digitalmente, acompanhado de selfie contendo imagem notoriamente compatível com a do documento de identidade oficial do autor (RG), o que descredibiliza a alegação de fraude ou de ausência de manifestação de vontade, ao menos nesta fase processual. Não há, nos autos, qualquer indício concreto de falsidade, adulteração ou uso indevido de dados pessoais, tampouco pedido de perícia técnica ou impugnação específica à autenticidade da imagem. Dessa forma, presume-se verdadeira a autenticidade dos documentos juntados pela demandada, conforme disposto no art. 341 do CPC, uma vez que não houve manifestação em sentido contrário. Tal conduta reforça a fragilidade da tese inicial de desconhecimento da contratação, revelando-se inconsistente com o conjunto probatório constante dos autos. Além disso, verifica-se a regularidade formal da selfie utilizada como mecanismo de confirmação da identidade do contratante, conferindo ao documento contratual força probatória suficiente para demonstrar a anuência do autor à contratação dos serviços. Sem discrepâncias, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou neste sentido em caso análogo: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação eletrônica. Biometria facial. Validade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Aplicação das teses firmadas no IRDR 53983/2016. Requisitos legais preenchidos. Ônus da prova satisfeito. Inexistência de danos morais ou materiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Restou comprovada, nos autos, a efetiva contratação do cartão consignado pela parte autora, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, TED de liberação e relatório de contratação digital com georreferenciamento, em conformidade com o art. 107 do CC e com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. 2. O Banco Apelado logrou êxito em cumprir o ônus da prova nos moldes da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, juntando documentos hábeis a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. 3. A alegação genérica de falsidade não foi acompanhada de qualquer pedido de perícia grafotécnica, tampouco de início de prova em sentido contrário. 4. A ausência de demonstração de erro, dolo ou coação afasta a incidência dos vícios de consentimento previstos nos artigos 138 e seguintes do Código Civil. 5. Não demonstrada falha na prestação de serviço bancário, tampouco a ocorrência de dano injusto, inviável a condenação por danos morais ou materiais, nos termos dos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário,o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0806954-92.2023.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/06/2025) No mesmo sentido, corrobora o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 e 927, III, DO CPC E 39, III, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O recorrente alegava desconhecer a origem do débito relativo a contrato de cartão de crédito no valor de R$ 208,78, sustentando inscrição indevida, inexistência da dívida e pleiteando compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito, comprovada por assinatura digital, biometria, geolocalização e ligação telefônica, constitui prova válida da relação jurídica; (ii) estabelecer se a inscrição em cadastros restritivos, oriunda do inadimplemento contratual, gera direito à indenização por danos morais; (iii) verificar se o recurso especial é admissível diante da alegada violação a dispositivos legais e súmulas, à luz dos óbices processuais do prequestionamento e da vedação ao reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). 4. O exame de dispositivos legais não debatidos pela instância de origem esbarra na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A análise de provas relativas à contratação eletrônica e à regularidade da negativação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à inaplicabilidade de indenização por dano moral em casos de inscrição pretérita legítima (Súmulas 83 e 385/STJ). 7. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando o dano moral. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seus alegados direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.861.703/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Com efeito, deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor ainda que reconheça a sua vulnerabilidade, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo (REsp 1794991/SE). Nos termos esposados, há de se inferir que os descontos realizados pela requerida foram realizados de forma legítima, inexistindo a prática de qualquer ilícito. Logo, não houve nenhuma conduta ilícita praticada pela requerida no caso em fomento, nada que se afastasse do exercício regular de seu direito, pelo que nenhuma indenização pode ser deferida. III. DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo sobre a reserva de margem questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
