Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I e III, a, do CPC, para condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, do valor correspondente à contribuição previdenciária relativa à competência de novembro/2021, no valor de R$ 121,00.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008919-92.2025.4.04.7104/RS AUTOR : GILMAR BIFFE ADVOGADO(A) : NARJARA DA ROSA DE MORAES (OAB RS092138) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I e III, a, do CPC, para condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, do valor correspondente à contribuição previdenciária relativa à competência de novembro/2021, no valor de R$ 121,00.
