Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVA PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Serra contra decisão que, em Ação Civil Pública, indeferiu tutela de urgência que buscava impedir ou limitar a atuação fiscalizatória de Deputado Estadual nos estabelecimentos de saúde da municipalidade, sob a alegação de abuso de poder, desvio de finalidade e perturbação do serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os limites da prerrogativa de fiscalização individual de um Deputado Estadual, membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, em unidades de saúde de um Município, ponderando tal poder-dever com a necessidade de garantir o regular funcionamento do serviço público, a ordem administrativa e a intimidade de pacientes e profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo é um instrumento essencial ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio republicano, mas não constitui prerrogativa absoluta ou ilimitada. A fiscalização legislativa da ação administrativa possui caráter institucional, sendo outorgada aos órgãos coletivos do parlamento (Plenário ou Comissões), e não, como regra, aos seus membros individualmente, salvo quando atuem em representação específica e formal do órgão colegiado. O exercício da fiscalização parlamentar, mesmo quando institucionalmente amparado, submete-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade, sendo vedada a utilização de métodos truculentos, midiáticos ou que visem à promoção pessoal do agente político em detrimento do interesse público. A atuação que, a pretexto de fiscalizar, causa tumulto, coage servidores, expõe pacientes e desorganiza o funcionamento de serviço público essencial, como o de saúde, caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade. Em ambientes hospitalares, a necessidade de resguardar a intimidade dos pacientes, as diretrizes sanitárias e a segurança dos procedimentos médicos impõe rigores de controle que devem ser observados, justificando a limitação do acesso do parlamentar a áreas restritas e a proibição de abordagens a pacientes e funcionários sem a autorização destes. A solução jurídica para o conflito não reside na supressão total da prerrogativa de fiscalização, mas na imposição de limites por meio de tutela inibitória que coíba os excessos e compatibilize o exercício do mandato com a regularidade do serviço público e os direitos fundamentais dos cidadãos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.