Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007032-55.2025.4.04.7207

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Tubarão
Publicação: DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ): 5007032-55.2025.4.04.7207

Ementa

Ante o exposto HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre a parte autora e o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a renúncia à pretensão formulada na ação em relação ao INSS, resolvendo o mérito da ação em relação a este réu, nos termos do art. 487, III, "b" e "c", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Requisite-se os honorários periciais. Condeno o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela SJSC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007032-55.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA BERNARDO ANTONIO ADVOGADO(A) : THALYTA SILVEIRA BIAGGIONI (OAB SC059227) ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) SENTENÇA Ante o exposto HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre a parte autora e o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a renúncia à pretensão formulada na ação em relação ao INSS, resolvendo o mérito da ação em relação a este réu, nos termos do art. 487, III, "b" e "c", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Requisite-se os honorários periciais. Condeno o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela SJSC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por fim, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.