Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0003658-72.2025.8.04.5400

Vara / juízo: 3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário
Publicação: DJEN 12/01/2026
Número único (CNJ): 0003658-72.2025.8.04.5400

Ementa

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC).

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Com a resposta, ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se nos autos e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com a resposta, ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se nos autos e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.