Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0688331-54.2025.8.04.1000

Vara / juízo: 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Publicação: DJEN 07/01/2026
Número único (CNJ): 0688331-54.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:

- confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida (ID n. 10.1);

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros (1%) e correção monetária desta data;

- declarar a anulação do TOI objeto desta lide, bem como a inexigibilidade do débito apurado em desfavor da parte autora, no valor de R$ 2.483,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), além dos consectários de atualização eventualmente empregados pela ré, para todos os efeitos;

Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida (ID n. 10.1); - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros (1%) e correção monetária desta data; - declarar a anulação do TOI objeto desta lide, bem como a inexigibilidade do débito apurado em desfavor da parte autora, no valor de R$ 2.483,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), além dos consectários de atualização eventualmente empregados pela ré, para todos os efeitos; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho. P.R.I.C. Data registrada no sistema.