Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Cumprimento de Sentença 0642813-36.2022.8.04.0001

Vara / juízo: 3ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba
Publicação: DJEN 06/01/2026
Número único (CNJ): 0642813-36.2022.8.04.0001

Ementa

Cuida-se de ação de fase de cumprimento de sentença na qual o exequente compareceu aos autos informando que houve o pagamento integral crédito tributário pugnando pela extinção do feito.

Sucinto relatório. DECIDO.

Havendo o pagamento integral do crédito tributário deve a execução fiscal ser extinta.

Dispõe o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Desta forma, nos termos do artigo 925 do mesmo legislado adjetivo civil, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, devendo os autos ser arquivados após as baixas devidas.

Expeça-se o competente alvará em favor do credor/exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Cuida-se de ação de fase de cumprimento de sentença na qual o exequente compareceu aos autos informando que houve o pagamento integral crédito tributário pugnando pela extinção do feito. Sucinto relatório. DECIDO. Havendo o pagamento integral do crédito tributário deve a execução fiscal ser extinta. Dispõe o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Desta forma, nos termos do artigo 925 do mesmo legislado adjetivo civil, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, devendo os autos ser arquivados após as baixas devidas. Expeça-se o competente alvará em favor do credor/exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.