Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÁTERIA APRECIADA NO IRDR N.º 0005217-75.2019.8.04.0000. PRECEDENTE VINCULANTE DE INCIDÊNCIA DIREITA EM PROCESSOS EM JULGAMENTO E FUTUROS. ARTIGO 985 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO FIRMADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A DELIMITAÇÃO E COMPREENSÃO DA AVENÇA PELA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A matéria discutida neste feito foi apreciada e julgada sob rito das demandas repetitivas, por intermédio do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, cuja tese tem aplicação direta nos processos em curso, como sói o caso presente. Inteligência do disposto no artigo 985 do CPC 2. Desta feita, a insurgência recursal cinge-se em examinar a adequação do contrato de cartão de crédito sub judice às teses do referido IRDR e, de igual modo, a possibilidade de condenação do agente bancário em danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais; 3. O exame sobre a (in)validade do contrato de cartão de crédito consignado demanda inferir se o objeto contratado foi claramente delimitado ao consumidor, bem como se este foi informado sobre os termos essenciais da avença; 4. Para se considerar que não houve vício de vontade e para que o negócio jurídico seja reputado válido, os requisitos estabelecidos pelo mencionado incidente devem se fazer presentes de forma concomitante, não bastando, por isso mesmo, que o agente financeiro os atenda parcialmente, o que ocorreu na hipótese vertente, pois o contrato sub judice deixou de prever todos os elementos essenciais à caracterização do objeto contratado; 5. Decisão monocrática mantida; 6. Recurso conhecido e não provido.