Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Cumprimento de Sentença 0000307-91.2020.8.04.5101

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Juruá - JE Cível
Publicação: DJEN 06/01/2026
Número único (CNJ): 0000307-91.2020.8.04.5101

Ementa

o. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida.

Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante certidão de mov. 139.1, não havendo valor remanescente (mov. 134.1).

De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença.

Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito.

Sem custas nem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Inteiro teor

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante certidão de mov. 139.1, não havendo valor remanescente (mov. 134.1). De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Sem custas nem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se, com as cautelas legais.