Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO (TEMA 929/STJ). ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DECORRENTE DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APLICAR OU EXAMINAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 929/STJ ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO DA PARTE EMBARGANTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE A TESE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO STJ (EARESP 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS E 1.413.542/RS), INCLUSIVE TRANSCREVENDO TRECHOS RELEVANTES E ESCLARECENDO A MODULAÇÃO ADOTADA PELA CORTE SUPERIOR.O COLEGIADO CONSIGNOU QUE TAIS PRECEDENTES NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO OBRIGAM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.O ARESTO REGISTROU, AINDA, QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NO CASO CONCRETO, DECORRE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO DEVIDA DURANTE TODO O PERÍODO DOS DESCONTOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO STJ.A FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA DE MODO CLARO QUE A TESE RELATIVA À MODULAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA PROMOVER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLEGIADO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NÃO SE VERIFICA CARÁTER PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA À MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, AINDA QUE CONCLUA PELA SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DO CONVENCIMENTO FORMADO PELO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; EARESP 622.897/RS; EARESP 676.608/RS; EARESP 664.880/RS; EARESP 1.413.542/RS; STJ, EDCL NO RESP 1.549.458/SP; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.824.718/MA. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 37489/BA) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - 319