Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. IMPUTAÇÃO DA DEMORA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE PENEDO/AL, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS O RÉU NÃO FOI CITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO;(II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR QUANDO ESTE JÁ SE MANIFESTA NOS AUTOS SOBRE A MATÉRIA, INEXISTINDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR É O QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.5. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 240 DO CPC.6. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE OCORRE SE O AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO; CASO CONTRÁRIO, A DEMORA É IMPUTÁVEL À SUA DESÍDIA.7. NO CASO, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O RÉU, TAMPOUCO REQUEREU CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DO DECURSO DO PRAZO, RAZÃO PELA QUAL O INSUCESSO NA CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1300199/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 06/04/2021) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.9. ASSIM, CONSUMADO O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (10/01/2020), RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.2. A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, QUANDO DECORRENTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 240, § 3º, DO CPC.3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, I; CPC, ARTS. 240, §§ 2º A 4º, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1300199/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 29.03.2021, DJE 06.04.2021; TJ-AL, APCIV Nº 0000452-34.2014.8.02.0019, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 12.02.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0000692-23.2014.8.02.0019, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 07.02.2024. . - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 319