Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Denúncia para CONDENAR FRANCISCO SENHORINHO NETO, já qualificado nos autos, junto às penas do art. 4º, "a" da Lei nº 1.521/51 (usura); ao passo que ABSOLVO-O do crime previsto no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal).
parcialmente_procedente
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0735813-13.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - RÉU: B1F.S.N.B0 - Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Denúncia para CONDENAR FRANCISCO SENHORINHO NETO, já qualificado nos autos, junto às penas do art. 4º, "a" da Lei nº 1.521/51 (usura); ao passo que ABSOLVO-O do crime previsto no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal).
