Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: DECLARAR a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes diretamente vinculados à AMERICA CONFECÇÕES LTDA ME e MARTA VERÔNICA DE ALMEIDA, em virtude do não esgotamento dos meios de localização do endereço para citação pessoal. Considerar o executado ARTHUR HENRIQUE DE LISBOA FONSECA citado, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos e apresentação de exceção de pré-executividade, a qual tem o condão de sanar eventual vício citatório, conforme art. 239, § 1º, do CPC. DETERMINAR que, após o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Arthur Henrique de Lisboa Fonseca, e dependendo do seu resultado, sejam realizadas novas diligências para a localização dos endereços de AMERICA CONFECÇÕES LTDA ME e MARTA VERÔNICA DE ALMEIDA. Para tanto, o Juízo promoverá a requisição de informações sobre o endereço dos referidos executados, utilizando-se dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. CONDENAR o embargado (BANCO BRADESCO S.A.) ao pagamento das custas processuais dos embargos e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que atua em curadoria especial. Cumpra-se e intime-se as partes.