Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEXSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, vulgo COXINHA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 12, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).
procedente
ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL) - Processo 0700620-89.2025.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Alexsandro da Silva de OliveiraB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEXSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, vulgo COXINHA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 12, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).
