Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatada a existência de erro material no acórdão, mostra-se cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o julgado. Embargos de declaração da reclamante acolhidos em parte, sem efeito modificativo. RELATÓRIO A Eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 636-639, conheceu do recurso ordinário da reclamante e negou-lhe provimento. A reclamante opõe embargos de declaração (fls. 650-662), apontando a existência de contradição e erro material, e, ainda, para fins de prequestionamento.