Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIA ADEQUADA. Os embargos declaratórios perfazem a via adequada a corrigir omissão.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0000244-30.2025.5.18.0129
- Relator
- Des. Paulo Pimenta
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Publicação
- DJEN 08/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0000244-30.2025.5.18.0129
Dados do julgamento
Acórdão
Acerca da controvérsia, em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.