Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões, quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). RELATÓRIO EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA. opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no acórdão regional, bem como para fins de prequestionamento. O reclamante apresentou contraminuta.