Ementa
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante em face da Reclamada VALE S/A. e, por outro lado, PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. a pagar à Reclamante LAUDELINE DA SILVA DOS SANTOS as seguintes parcelas: (a) indenização substitutiva do período estabilitário; (b) indenização por dano material da espécie lucros cessantes; (c) indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional; e (d) indenização por dano moral decorrente de insultos e agressões verbais, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este “decisum”. Condeno a Reclamada GR Serviços e Alimentação a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da Reclamada, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos em relação aos quais foi sucumbente, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observado o entendimento do STF na ADI 5.766. A liquidação, no que couber, far-se-á por cálculos. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir da citação). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), na fase pré judicial a correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; na fase judicial a correção monetária deverá ser feita mediante aplicação do IPCA-E, acrescida de juros equivalente ao resultado da subtração SELIC-IPCA-E, sendo que no caso de resultar em índice negativo deverá ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando a natureza jurídica indenizatória das parcelas objeto de condenação, não há incidência de contribuições previdenciárias nem de imposto sobre a renda. Custas, pela primeira Reclamada (vencida), no valor de R$ 1.000,0 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado à condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao egrégio TRT da 17ª Região o pagamento dos honorários periciais ao perito Júlio Cesar de Souza Silva, mediante recursos orçamentários vinculados ao custeio da Justiça gratuita aos necessitados, observado o limite estabelecido pelo egrégio TRT da 17ª Região, nos termos do artig