Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0011212-84.2025.5.15.0103 AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: INSUMOS AGRO COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ATA DE AUDIÊNCIA COM FORÇA DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ATOrd 0011212-84.2025.5.15.0103 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF 373.223.278-61, PIS: 236.46110.34-8, Data de nascimento: 26/04/2005, Genitora: THAISE CRISTINA DA SILVA MENDO RECLAMADA: INSUMOS AGRO COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 49.155.833/0001-10 Em 18 dezembro 2025, às 17:29 em sessão virtual de mediação na 3ª Vara do Trabalho de ARAÇATUBA-SP, com a utilização da ferramenta Zoom Meetings, sob a supervisão do Exmº Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba- SP, Dr. ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, perante mim, Eliane Capelari Anselmo, servidora e mediadora, compareceram nesta sala virtual. Ausentes as partes, uma vez que dispensados, conforme certidão de id nºbf02c10. Em atendimento ao estabelecido no art. 78, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, registra-se que o MM. Juiz do Trabalho ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, participa da presente sessão de forma telepresencial. Fica deferido o prazo de cinco dias para regularização da representação processual por qualquer uma das partes, em havendo necessidade. CONCILIADOS Apreciando os termos da petição de acordo de id nº bf02c10, verifica-se que as partes se conciliaram os seguintes termos: - Da modalidade e parcelas do acordo . A parte reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$30.000,00, (trinta mil reais), em 03 parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$10.000,00, até 20/12/2025 (sendo R$ 6.315,95 através de depósito bancário na conta do patrono do Reclamante, e o valor de R$ 3.684,05 (Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinco Centavos) através de pagamento de Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social); 2ª parcela, no valor de R$10.000,00, até 20/01/2026. 3ª parcela, no valor de R$10.000,00, até 20/02/2026. Ainda como parte do acordo, as partes fixam que o término do contrato de trabalho doi em 15/12/2025. - Da forma de pagamento do acordo . Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário na conta-corrente do i. patrono da parte reclamante, cujas informações bancárias já foram informadas na petição de acordo, servindo o depósito bancário como recibo de pagamento da parcela. - Do termo de audiência com força de Alvarás Judiciais. A reclamada reconhece que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa patronal e sem justa causa. O reclamante teve como última remuneração a de R$5.269,45. As partes requerem a expedição de alvará judicial em substituição às guias CD e para recebimento do FGTS. Defiro. Assim, determino que as cópias deste termo de audiência tenham força de alvará judicial. Por consequência, autorizo que o Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente documento, extraído nos autos do processo supra, em que contendem o reclamante e reclamada acima citados, cujos dados encontram-se acima deste Termo, após verificar se presentes os requisitos necessários ao seu cumprimento, efetue o pagamento ao reclamante e/ou seu advogado, admitido em 06/02/2024 e dispensado em 15/12/2025, da importância por esta depositada na Agência do Banco SUPRA, e transferida para esse estabelecimento bancário, em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90. O presente Termo, presta-se, ainda, a substituir a Comunicação de Dispensa (CD), com a finalidade de o reclamante, podendo estar representando por seu patrono, habilitar-se no programa do Seguro-Desemprego, se preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 64 de 28 de Julho de 1994. Salienta-se que o presente termo, que tem força de Alvará, é assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do reclamante, relativo ao contrato de trabalho mantido com a reclamada e para habilitação no programa do seguro-desemprego (se o reclamante atender aos requisitos), ficando dispensada a assinatura manuscrita do Magistrado, conforme Ofício Circular TST-GP-JAP nº 18/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet, acessando o seguinte link: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o número do respectivo código de barras. - Dos efeitos do acordo entre as partes e alcance da quitação recíproca . Com o acordo, as partes, reclamante e reclamada, outorgam-se reciprocamente plena, rasa e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. - Da cláusula penal em caso de descumprimento do acordo . Cláusula penal pactuada pelas partes, conforme petição de acordo: 50%, para o caso de inadimplemento, sem prejuízo dos juros e correção monetária, com o vencimento antecipado de todas as parcelas. - Da discriminação das verbas que compõem o acordo . As partes declararam que o acordo refere-se às verbas constantes na petição de acordo, a saber: a) indenização por danos morais (R$16.849,05); b) aviso prévio indenizado (R$3.758,33); c) diferenças de FGTS e multa de 40% (R$3.684,05); d) férias indenizadas com 1/3 (R$5.708,57). - Da dispensa dos recolhimentos previdenciários . Diante da discriminação contida no tópico anterior, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. - Da homologação do acordo e seus efeitos . HOMOLOGO o acordo celebrado, para que se produza os efeitos legais, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. - Do dever e prazo do reclamante noticiar o descumprimento da parte reclamada . Deverá a parte reclamante noticiar o descumprimento do acordo no quinquídio seguinte aos das datas do pagamento de cada uma das parcelas convencionadas. No silêncio, ter-se-á por cumprida a obrigação. - Dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora . Considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte reclamante, id Num. 984276b, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Das custas processuais . Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$30.000,00, pela parte reclamante, a quem se concede a isenção. - Dos efeitos do termo de audiência em caso de inadimplemento, início e forma da execução em face da parte autora . Fica a parte reclamada ciente, neste ato, de que o presente termo tem força de mandato de citação, em caso de não cumprimento do acordo, iniciar-se-á a execução de imediato, pelos valores inadimplidos e demais despesas do processo, se houver. Em caso de execução, a parte reclamante, requer, desde já, que sejam utilizadas as ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo, iniciando-se pelo bloqueio de numerários. - Da dispensa de expedição de ofícios aos órgãos competentes . Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF n.º 47/2023 da Procuradoria Geral da República, e considerando a Recomendação GP-CR 03/2011 do E.TRT da 15ª Região, desnecessária a intimação da União. Intimem-se. Nada mais. Termo de audiência: "Conheça o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e integrado aos sistemas de julgamento da 15ª Região. Por meio dele, será possível acompanhar o andamento das pautas de audiência, iniciar chat com outros usuários da ferramenta, verifique a tramitação, consulte decisões e sentenças e selecione processos favoritos para a coleta de notificações O aplicativo está disponível tanto para iphone quanto para android, podendo ser baixado nas lojas apple store e google play as consultas possuem caráter meramente informativo, não alterando. as intimações realizadas no PJe, nem ocasionando o início da suspensão de prazos processuais." ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Ata redigida por ELIANE CAPELARI ANSELMO, Secretário(a) de Audiência. JPSS
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
