Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, de modo a retificar parcialmente a sentença prolatada no evento 64, SENT1, a fim de que passe a constar no item de ATUALIZAÇÃO E JUROS a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.