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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002310-30.2025.4.04.7028

Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
5002310-30.2025.4.04.7028
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, de modo a retificar parcialmente a sentença prolatada no evento 64, SENT1, a fim de que passe a constar no item de ATUALIZAÇÃO E JUROS a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002310-30.2025.4.04.7028/PR REQUERENTE : VITORIA APARECIDA JONI PIRES AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO ANCHIETA DA SILVA (OAB PR019285) ADVOGADO(A) : LEANDRO BENFATTI PEREIRA (OAB PR066564) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, de modo a retificar parcialmente a sentença prolatada no evento 64, SENT1, a fim de que passe a constar no item de ATUALIZAÇÃO E JUROS a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.