Ementa
Isto posto, julgo EXTINTO o pedido de concessão de plano de saúde à autora, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita e para condenar a reclamada UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à reclamante APARECIDA DE FÁTIMA SAVAGIN DA SILVA as seguintes verbas: Indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação;Indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00;Indenização por dano estético, no importe de R$ 5.000,00. A empresa arcará com honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a AGU, na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT 4, de 23.01.2025, consoante fundamentação. Os juros, a correção monetária e os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar as disposições previstas na fundamentação, que também ficam fazendo parte deste dispositivo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 300.000,00, já recolhidas (ID 52510ce, Fl. 623). Intimem-se as partes.