Ementa
DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista nº 0011328-19.2024.5.15.0138, ajuizada por KEVIN MARCELLO CAMARGO DA SILVA em face da (s) reclamada(s) TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar a parte reclamante: Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Indenização por danos materiais (lucros cessantes) em parcela única, correspondente à totalidade da remuneração do autor pelo período de afastamento (16/03/2021 a 16/07/2021), acrescida de 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 referentes a esse período; Nos termos do art. 791-A da CLT, a reclamada fica condenada, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 10% do valor da liquidação, pelo nível de trabalho exigido do advogado, observado o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1/TST. Por outro lado, em razão da sucumbência recíproca (conforme art. 791-A, § 3º, da CLT), considerando a improcedência do pedido de acúmulo de função, vale-transporte, pensão vitalícia, danos estéticos, danos emergentes e estabilidade, a parte autora fica condenada ao pagamento dos honorários devidos à reclamada no importe de 10% sobre o valor atribuído a esses pedidos na inicial. Em face da justiça gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa enquanto permanecer tal condição, até o prazo máximo de dois anos após o trânsito em julgado (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, publicado em 03/05/2022). Em razão da complexidade das perícias realizadas e do trabalho desenvolvido pelos respectivos experts, fixo os honorários periciais (engenharia e médicos) no valor de 2 (dois) salários mínimos para cada perícia, devendo ser deduzidos eventuais valores já antecipados. Considerando que a tese da parte autora foi acolhida, compete à reclamada arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. DETERMINA-SE TAMBÉM SEJA FEITO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 114 C/C A LEI 10.035 DE 25.10.2000, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES (INCLUSIVE COM A DEDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE), ALÉM DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PELO RECLAMANTE, CASO NÃO SEJA ISENTA NA FORMA DA LEI Nº 8.383/91, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CUSTAS PELA RECLAMADA, SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$15.522,75. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada Mais. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA