Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para: Declarar extinta a obrigação trabalhista da consignante LIGIANE LIMA DE MORAES – CEI, limitada ao valor de R$153,76, nos termos do art. 546 do CPC; Autorizar o levantamento do valor consignado por parte do consignado ELIARDO MENDONÇA DE ALMEIDA, mediante expedição de alvará judicial; Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do CPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos. Sem custas, em razão da ausência de sucumbência por ambas as partes. Intimem-se as partes.