Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000610-70.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: REYNALDO VICTOR DE LIMA ANDRADE RECLAMADO: FRICARNES STEAK HOUSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7279510 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I - Diante do informam e requerem as partes (id 497046d e id 2b6b42b), HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo qual a reclamada pagará à reclamante R$ 20.000,00, em 10 parcelas de R$ 2.000,00, vencíveis em 20/12/2025, 20/01/2026, 20/02/2026, 20/03/2026, 20/04/2026, 20/05/2026, 22/06/2026, 20/07/2026, 20/08/2026 e 21/09/2026, pois, devidamente assinado pelos advogados das partes, que possuem poderes para transigir, consoante procurações anexadas aos autos (id's 7c842ad e 5b59f1d), considerando-se quitadas as parcelas, sem manifestação das partes até 5 dias após a última parcela. II - O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 2 (dois) dias úteis contados da data do vencimento, incidirá em multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. III - Cumprido o acordo, registre-se os pagamentos para fins estatísticos, arquivando-se os autos, inexistindo pendências. IV - Dê-se ciência às partes. PORTO VELHO/RO, 07 de janeiro de 2026. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- REYNALDO VICTOR DE LIMA ANDRADE