Ementa
DISPOSITIVO Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a transação para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Custas pelo reclamado no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor do acordo, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando a celebração de acordo no presente feito e em conformidade com os termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT (§1º, art. 119), deve o presente feito ser movimentado à fase seguinte, com o registro de suspensão (código 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação), inclusão do CHIP "Acordo homologado”, e alertas no GIG ́s para controle de pagamento das parcelas. Cumprido o acordo e não havendo outras medidas a serem adotadas, faça-se conclusão dos autos para a prolação de sentença de extinção por “cumprimento integral do acordo”. Notifiquem-se as partes. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALAN RODRIGO DE CARVALHO FERREIRA