Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais, na Ação Trabalhista proposta por Estácio Renato Besio em desfavor de RCS Tecnologia Ltda.: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a reclamada em: reconhecimento da incidência das normas coletivas celebradas pelo Sindiserviços/DF;pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso normativo correta, por todo o período contratual, e seus reflexos em aviso prévio, 13ª salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%;pagamento de diferenças de auxílio alimentação, por todo o período contratual;pagamento de multa normativa, fixando-a em uma por cada instrumento descumprido, pelo período contratual;pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a liquidação do julgado. Arbitro à condenação da Ação Trabalhista o valor de R$ 30.000,00. Custas de R$ 600,00 pela reclamada. Benefícios da Justiça gratuita concedidos, na forma da fundamentação, em favor da parte reclamante. Apurem-se os juros, a correção monetária, a contribuição previdenciária e os descontos fiscais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes.