Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000021-56.2023.5.09.0660 RECLAMANTE: EDIMAR DE JESUS VASCO RECLAMADO: MJL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f8e260 proferida nos autos. 1 - Homologo o acordo firmado entre as partes, conforme petição de ID db888c6, exceto quanto à discriminação da natureza das parcelas, vez que as partes não cumpriram o despacho de ID 4a63fc1. 2 - Contribuições previdenciárias no valor apurado pelo contador e honorários contábeis fixados na decisão de ID f2f3243 devidos pela ré. Defiro o prazo de 30 dias para que seja efetuado o pagamento, sob pena de prosseguimento. 3 - Custas no importe de R$233,70 (calculadas sobre o valor do acordo), devidas pela ré. Defiro o prazo de 30 dias para que seja efetuado o pagamento, sob pena de prosseguimento. 4 - As penhoras serão retiradas após a quitação das despesas. 5 - Altere-se a situação da ré no BNDT para que conste "Positiva com suspensão da exigibilidade do débito". PONTA GROSSA/PR, 18 de dezembro de 2025. PATRICK ARRUDA LEON SERVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MJL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA