Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0001204-09.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ANANIAS DE ANDRADE RECLAMADO: SERVICOS TRATOR TERRA DE XIQUEXIQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96844d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a transação foi realizada por livre manifestação de vontade, não havendo indícios de vício de consentimento, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, Id c728af7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. c/c o art. 769 da CLT. Em caso de denúncia de inadimplemento das obrigações ora contraídas, a parte reclamada será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção de inadimplemento. Ato contínuo, proceda-se à penhora online mediante SISBAJUD e com as pesquisas mediante sistemas RENAJUD e INFOJUD de forma simultânea. Em se localizando bens, expeça-se mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora, podendo recair sobre bens porventura identificados nos procedimentos de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois da citação do executado sem que haja pagamento ou garantia do juízo, inclua-se no BNDT e SERASAJUD (art. 883-A da CLT). Fica autorizada expedição de certidão à parte reclamante, contendo elementos básicos do processo, para fins de registro do protesto do título judicial não quitado (sentença homologatória do acordo), conforme Lei nº 9.492/97, ou para registro deste título como hipoteca judiciária de imóvel, nos termos do art. 495, do CPC), podendo o Juízo oficiar os cartórios de registro de imóveis para a respectiva averbação, visando dar eficácia à execução. Efetuado o bloqueio on-line ou garantido o juízo por outro meio, será notificado o executado, que terá prazo de 05 dias para se manifestar, após o quê, ocorrendo sua inércia, fica autorizada a liberação do crédito do exequente, por alvará, e o recolhimento dos eventuais encargos fiscais, se houver, sem necessidade de novo despacho. Restando infrutíferos todos os atos em face do reclamado, desde já fica convencionado que será realizada a desconsideração da personalidade jurídica, com a realização dos atos de constrição patrimonial mediante ferramentas acima descritas, sem necessidade de citação dos sócios. Por fim, em não se localizando bens, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Cumpram-se integralmente as determinações, independentemente de nova determinação judicial, atentando à Portar
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0001204-09.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ANANIAS DE ANDRADE RECLAMADO: SERVICOS TRATOR TERRA DE XIQUEXIQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96844d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a transação foi realizada por livre manifestação de vontade, não havendo indícios de vício de consentimento, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, Id c728af7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. c/c o art. 769 da CLT. Em caso de denúncia de inadimplemento das obrigações ora contraídas, a parte reclamada será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção de inadimplemento. Ato contínuo, proceda-se à penhora online mediante SISBAJUD e com as pesquisas mediante sistemas RENAJUD e INFOJUD de forma simultânea. Em se localizando bens, expeça-se mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora, podendo recair sobre bens porventura identificados nos procedimentos de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois da citação do executado sem que haja pagamento ou garantia do juízo, inclua-se no BNDT e SERASAJUD (art. 883-A da CLT). Fica autorizada expedição de certidão à parte reclamante, contendo elementos básicos do processo, para fins de registro do protesto do título judicial não quitado (sentença homologatória do acordo), conforme Lei nº 9.492/97, ou para registro deste título como hipoteca judiciária de imóvel, nos termos do art. 495, do CPC), podendo o Juízo oficiar os cartórios de registro de imóveis para a respectiva averbação, visando dar eficácia à execução. Efetuado o bloqueio on-line ou garantido o juízo por outro meio, será notificado o executado, que terá prazo de 05 dias para se manifestar, após o quê, ocorrendo sua inércia, fica autorizada a liberação do crédito do exequente, por alvará, e o recolhimento dos eventuais encargos fiscais, se houver, sem necessidade de novo despacho. Restando infrutíferos todos os atos em face do reclamado, desde já fica convencionado que será realizada a desconsideração da personalidade jurídica, com a realização dos atos de constrição patrimonial mediante ferramentas acima descritas, sem necessidade de citação dos sócios. Por fim, em não se localizando bens, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Cumpram-se integralmente as determinações, independentemente de nova determinação judicial, atentando à Portaria sobre os atos ordinatórios. Quitadas as parcelas do acordo e comprovados os recolhimentos referentes às custas processuais e contribuições previdenciárias, deverá a Secretaria da Vara certificar a quitação das obrigações nestes autos e a inexistência de pendência, retirar todas as restrições existentes em desfavor das reclamadas, se existentes, e após o que o processo deverá ser arquivado. Desnecessária a comunicação à PGF, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda Nº 582/2013, da Portaria Normativa PFG Nº 47/2023 e do Provimento CRT nº09/2023. Intimem-se. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO ANANIAS DE ANDRADE
