Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por CENTRO EDUCACIONAL PROF QUITERIA DE SENA LTDA, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Advirta-se a reclamada de que a oposição de novos embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Publique-se.