Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos por VJO Imobiliária Ltda - ME e SM Participações S/A contra decisão que manteve a execução em face das agravantes com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sustentam que o redirecionamento decorre de grupo econômico e não de incidente formal, sendo aplicável a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da repercussão geral (RE 1387795). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rediscutir, na fase de execução, a inclusão de empresas no polo passivo com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilização das empresas agravantes decorre de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada, não sendo possível rediscutir a matéria na via recursal ordinária. 2. O Tema 1232 da repercussão geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, refere-se à inclusão de empresas na execução com base exclusiva na existência de grupo econômico, o que não se confunde com a situação dos autos, centrada na desconsideração da personalidade jurídica inversa. 3. A tentativa de reabertura da controvérsia mediante agravo de petição viola o instituto da coisa julgada, dogma de direito fundamental (CF, art. 5º, XXXVI) e infraconstitucional (CLT, art. 836), sendo a ação rescisória o único instrumento processual cabível para eventual revisão da decisão já estabilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão, na fase de execução, da decisão que reconheceu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando já transitada em julgado. A aplicação do Tema 1232 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal pressupõe discussão sobre grupo econômico em sentido estrito, não se aplicando aos casos em que a responsabilização decorre da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com contraditório observado, e passado em julgado. Ação rescisória é meio adequado para impugnar decisão já coberta pelo manto da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 836; CPC, arts. 507 e 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 0000733-82.2019.5.06.0009, j. 04.03.2021, AP 0170800-54.2003.5.06.0005, j. 17.12.2019, e AP 0000360-13.2013.5.06.0413, j. 23.08.2017. RECIFE/PE, 19 de dezembro de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NELSINDO DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR