Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por Lucimar Rodrigues de Medeiros em face de Plataforma Engenharia Ltda., julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para: 1) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO Reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes durante todo o período de prestação de serviços sem registro em CTPS, com integração ao período formalmente anotado, para todos os efeitos legais. 2) DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER – CTPS Condeno a reclamada a retificar/anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, contemplando o período reconhecido nesta sentença, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução da obrigação de fazer, sem prejuízo de medidas substitutivas cabíveis. 3) CONDENAR AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA) Condeno a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa, considerado o período contratual integral reconhecido, a serem apuradas em liquidação, compreendendo: a) aviso-prévio indenizado, com projeção no tempo de serviço; b) saldo de salário, se existente; c) 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso-prévio; d) férias vencidas e proporcionais + 1/3; e) FGTS de todo o período contratual reconhecido, com multa de 40%, observada a dedução do que já tiver sido recolhido. 4) DETERMINAR DEDUÇÕES/ABATIMENTOS Determino que, em liquidação, sejam deduzidos/abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os constantes do TRCT, inclusive a quantia reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal (aprox. R$ 4.500,00), a fim de evitar pagamento em duplicidade. 5) DIFERENÇAS SALARIAIS Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas, ante o reconhecimento do vínculo e a ausência de prova dos salários pagos (art. 818, II, CLT), com reflexos nas parcelas de natureza salarial, a serem apurados em liquidação, observados os limites do pedido. 6) HORAS EXTRAS Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 44ª hora semanal, observando-se: quando houver registros válidos, apuração conforme os cartões de ponto apresentados; no período clandestino e nos lapsos sem registro, adoção da jornada declinada na inicial, por aplicação da Súmula 338 do TST, observados limites legais e razoabilidade. As horas extras serão pagas com o adicional legal, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e parcelas rescisórias. 7) SEGURO-DESEMPREGO Diante do reconhecimento do período contratual, determino a expedição dos alvarás/atos necessários à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, nos limites da competência deste Juízo, observadas as regras administrativas pertinentes. 8) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT a) Julgo improcedente a multa do art. 467 da CLT, aplicando o Precedente 120 do TST. b) Defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, aplicando o Precedent
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000954-10.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: LUCIMAR RODRIGUES DE MEDEIROS RECLAMADO: PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3688a79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por Lucimar Rodrigues de Medeiros em face de Plataforma Engenharia Ltda., julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para: 1) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO Reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes durante todo o período de prestação de serviços sem registro em CTPS, com integração ao período formalmente anotado, para todos os efeitos legais. 2) DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER – CTPS Condeno a reclamada a retificar/anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, contemplando o período reconhecido nesta sentença, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução da obrigação de fazer, sem prejuízo de medidas substitutivas cabíveis. 3) CONDENAR AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA) Condeno a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa, considerado o período contratual integral reconhecido, a serem apuradas em liquidação, compreendendo: a) aviso-prévio indenizado, com projeção no tempo de serviço; b) saldo de salário, se existente; c) 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso-prévio; d) férias vencidas e proporcionais + 1/3; e) FGTS de todo o período contratual reconhecido, com multa de 40%, observada a dedução do que já tiver sido recolhido. 4) DETERMINAR DEDUÇÕES/ABATIMENTOS Determino que, em liquidação, sejam deduzidos/abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os constantes do TRCT, inclusive a quantia reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal (aprox. R$ 4.500,00), a fim de evitar pagamento em duplicidade. 5) DIFERENÇAS SALARIAIS Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas, ante o reconhecimento do vínculo e a ausência de prova dos salários pagos (art. 818, II, CLT), com reflexos nas parcelas de natureza salarial, a serem apurados em liquidação, observados os limites do pedido. 6) HORAS EXTRAS Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 44ª hora semanal, observando-se: quando houver registros válidos, apuração conforme os cartões de ponto apresentados; no período clandestino e nos lapsos sem registro, adoção da jornada declinada na inicial, por aplicação da Súmula 338 do TST, observados limites legais e razoabilidade. As horas extras serão pagas com o adicional legal, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e parcelas rescisórias. 7) SEGURO-DESEMPREGO Diante do reconhecimento do período contratual, determino a expedição dos alvarás/atos necessários à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, nos limites da competência deste Juízo, observadas as regras administrativas pertinentes. 8) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT a) Julgo improcedente a multa do art. 467 da CLT, aplicando o Precedente 120 do TST. b) Defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, aplicando o Precedente 168 do TST (reafirmação da Súmula 462). 9) DANO MORAL Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, aplicando o Precedente 60 do TST, ante a ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial concreto. 10) MULTA DO ART. 47 DA CLT Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 47 da CLT ao trabalhador, por se tratar de penalidade administrativa, sem reversão ao empregado. 11) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão apuradas e exigidas apenas sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma da lei, observando-se os limites da competência da Justiça do Trabalho conforme Súmula 368, I, do TST, ficando afastada condenação genérica sobre todo o período contratual desvinculada da condenação pecuniária. O IR e a contribuição previdenciária observarão a disciplina legal e a Súmula 368 do TST, competindo ao empregador o recolhimento, sem afastar a responsabilidade do empregado por sua quota-parte. 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor do crédito que vier a ser apurado, excluída eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer. Condeno, ainda, a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, também fixados em 10%, com exigibilidade sob condição suspensiva pelo prazo de 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado, na forma da decisão do STF na ADI 5.766. 13) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização observará os critérios fixados na fundamentação, nos seguintes termos: a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) Do ajuizamento até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção e juros); c) A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: IPCA (art. 389, par. ún., CC) e juros correspondentes à SELIC – IPCA (art. 406, par. ún., CC), limitada a zero se negativo (art. 406, §§1º e 3º, CC), conforme fundamentação. 14) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, determino que a condenação observe a limitação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. 15) CUSTAS Custas pela reclamada de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão. MARCILIO FLORENCIO MOTA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA
