Ementa
Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 10/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação e execução apenas se promovida pelo interessado (art. 878 da CLT). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela parte Reclamante, no importe de R$16.467,07, calculadas sobre o valor da causa (R$823.353,55), dispensadas (art. 790-A da CLT). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LEONARDO CRISTIAN DOS SANTOS