Ementa
Processo 0005920-42.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA - Infere-se dos autos que, conforme cálculo homologado, LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade (8 anos de reclusão) que lhe foi imposta na ação penal nº 1500158-06.2018.8.26.0598 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú). Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e em conformidade com a manifestação do Ministério Público (pág. 337), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Estado em relação ao sentenciado, expedindo-se, se necessário, Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação. Considerando a natureza do provimento jurisdicional, que atende ao requerido pelo Ministério Público, e não havendo interesse recursal do executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica. - ADV: OSCAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421053/SP)