Ementa
Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. a pagar à requerente FRANCINE APARECIDA DIAS DE SOUZA ALVES a importancia de R$5.000,00 (cinco mil reais), de danos morais, atualizada e acrescida de juros de mora a contar desta data. Nos termos das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 14.905/2024, adotar-se-á para a correção monetária a variação do IPCA do IBGE, e os juros moratórios mensais pela taxa SELIC, descontado índice do IPCA do período e desconsiderada eventual diferença negativa no período. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, sob pena de deserção. Intime-se.