Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena restritiva de direitos aplicada, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP)
Processo 0008260-62.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - PEDRO HENRIQUE DE PAULA FERREIRA PEDROSO - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena restritiva de direitos aplicada, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP)
