Inteiro teor
Processo 1009454-43.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia da Silva Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Andréia da Silva Pereira por meio de Procedimento Comum Cível em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra, em síntese, que já havia obtido provimento jurisdicional favorável em ação anterior (processo nº 1003448-20.2022.8.26.0704), na qual foram declarados inexigíveis débitos de energia elétrica cobrados pela ré. Contudo, alega que a requerida, em ato de má-fé, inscreveu novos débitos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, totalizando R$ 8.224,88. Sustenta que tais valores são incompatíveis com sua média de consumo, que varia entre R$ 18,95 e R$ 35,98, conforme histórico de faturamento. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração definitiva de inexigibilidade dos valores, pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além dos consectários legais. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A decisão de fls. 40/41 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e concedeu a tutela de urgência para determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação aos apontamentos contestados. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 60/70), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar a questão administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que os valores corresponderiam ao consumo real da unidade, apurado por meio de leitura presencial. Sustentou que o consumo de energia não é estático e que não houve irregularidade no medidor. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando exercício regular de direito e ausência de comprovação de abalo moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 116/118) Em decisão saneadora (fls. 126/128), foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 269/295), seguido de manifestação das partes (fls. 300 e 305/307) e esclarecimentos do perito (fls. 313/316). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir foi devidamente analisada e rechaçada pela decisão saneadora, a qual se tornou estável, não havendo novas questões processuais pendentes de análise. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos débitos imputados pela ré à autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público, na qualidade de fornecedora, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Com a inversão do ônus da prova, determinada na decisão saneadora, cabia à ré comprovar a regularidade das medições e a correção dos valores faturados, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao apontar a inviabilidade de validação dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora. O expert destacou que, no período de janeiro de 2018 a setembro de 2021, a ré não forneceu as faturas solicitadas, o que impossibilitou a análise dos parâmetros utilizados para os apontamentos realizados junto ao SERASA. Ademais, o perito judicial consignou que, no período subsequente, de outubro de 2021 a maio de 2022, embora a ré tenha apresentado faturas com lançamento de consumo mínimo de 30 kWh, os valores registrados no SERASA para o mesmo período são distintos e não encontram respaldo nos documentos constantes dos autos. Conforme consignado no laudo, os lançamentos no Serasa neste período não podem ser validados, inexistem informações nos autos para as devidas análises, tais lançamentos não são os mesmos das faturas. O laudo também constatou a precariedade do conjunto medidor de energia elétrica, com cabos carbonizados, sem isolação e com emendas soltas, situação que, segundo os próprios prepostos da ré, impedia uma aferição confiável do equipamento. Tal constatação fragiliza ainda mais a tese defensiva de que as cobranças refletiriam o consumo real e efetivo da unidade. Dessa forma, a requerida não logrou êxito em demonstrar a origem e a exatidão dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora, violando o direito básico à informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores sem a devida comprovação de sua correspondência com o serviço efetivamente prestado e regularmente medido mostra-se abusiva. A inexigibilidade dos débitos, portanto, é medida que se impõe. No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A conduta da ré, ao negativar o nome da consumidora por dívida cuja legitimidade não foi comprovada e, mais grave, ao reiterar a prática após decisão judicial anterior que já havia reconhecido a inexigibilidade de outros débitos extrapola o mero dissabor e atinge a esfera dos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a reiteração da conduta ilícita pela ré demonstra descaso com o consumidor e com as decisões do Poder Judiciário, justificando a fixação de valor apto a desestimular práticas semelhantes. Consideradas as circunstâncias do caso, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar o abalo sofrido pela autora e punir a conduta da ré, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial ajuizada por Andréia da Silva Pereira em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para: i) tornar definitiva a tutela de urgência (fls. 40/41), determinando a exclusão permanente do nome da autora, Andreia da Silva Pereira, dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação; ii) declarar a inexigibilidade de todos os débitos imputados pela ré à autora e listados na petição inicial e iii) condenar a ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro registro indevido (11/01/2018), e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389,parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão do resultado do julgamento, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Se houver taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003 a ser recolhida, intime-se o responsável para pagamento no prazo de 05 (cinco ) dias, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)
