Ementa
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i). DECLARAR a nulidade da cláusula N, alínea VI, dos deveres (f. 25), especificamente quanto à capitalização diária dos juros moratórios, que permanecem limitados a 1% a.m. e 12% a.a.; (ii). Por consequência, CONDENAR a ré a restituir as diferenças sobre os valores cobrados em excesso, acrescidas de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde cada desembolso, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a sua citação; e (iii). DETERMINAR o recálculo das prestações em atraso para que seja decotada a capitalização diária dos juros moratórios. Fica autorizada desde logo a compensação entre os valores pagos em excesso pelo autor e eventual saldo inadimplente. Diante da sucumbência mínima da ré (art. 86, p. único, do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)